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Inajá: TCE mantém rejeição das contas de 2015 de Leonardo Martins


A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidiu por unanimidade manter o parecer prévio que recomenda a rejeição das prestações de contas de 2015 do ex-prefeito de Inajá, Leonardo Martins. A decisão foi preferida na sessão de ontem seguindo parecer do relator Conselheiro Substituto Carlos Pimentel.

O ex-prefeito tinha entrada com um embargo de declaração (Processo: 161001130ED001) para que foi atendido em parte no sentido de fazer incluir no Inteiro Teor da Decisão recorrida os comentários postos no tópico "Do Efeito Infringente" constante do relatório que pediu a rejeição das contas de Leonardo.

Segundo o parecer prévio do TCE, entre as irregularidades anotadas na prestação de contas da prefeitura de Inajá de 2015, houve omissão do então prefeito Leonardo Martins no recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no montante de R$ 744.847,44, sendo R$ 544.859,22 relativo à parte patronal e R$ 199.988,22 referente à parte dos segurados, o que afronta os Princípios Expressos da Administração Pública.

Foi constatada também a insuficiente transparência do Poder Executivo no exercício financeiro de 2015, uma vez que a prefeitura não disponibilizou na internet informações obrigatórias sobre orçamento e gestão e houve a realização de despesas com recursos do FUNDEB sem lastro financeiro, em desacordo ao que estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e o artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/2007.

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